A atuação do escritório abrange a Consultoria Jurídica e o patrocínio dos interesses dos clientes nas esferas judicial e administrativa, envolvendo o Direito Administrativo, Tributário e Financeiro.

PESSOA FÍSICA / EMPRESA PRIVADA

Consultoria e acompanhamento de processos (judiciais e administrativos) decorrentes da relação jurídica com a Poder Público, em especial:

• Inquérito Civil;
• Ação Civil Pública;
• Ação de Improbidade Administrativa;
• Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
• Acordo de Não Persecução Civil – ANPC
• Mandado de Segurança;
• Ação Popular;
• Habeas Data;
• Processos Administrativos (Licitatório, Disciplinar ou Sancionatório);
• Tomada de Contas Especial perante os Tribunais de Contas;
• Análise jurídica de editais e contratos administrativos;
• Assessoria no planejamento e seleção dos documentos necessários à participação em licitação ou contratação direta;
• Elaboração de impugnações, recursos e contrarrazões em processo de licitação, assim como, o patrocínio de ações judiciais e defesas junto aos Tribunais de Contas;
• Regularização de imóveis rurais e urbanos perante os órgãos públicos;
• Regularização da utilização de imóveis da União, pelo particular.

ÓRGÃOS PÚBLICOS

O escritório possui atuação contenciosa junto à Justiça Estadual e Federal, patrocinando a defesa de Órgãos Públicos em todas as instâncias, em litígios específicos, abrangendo matéria complexa e não rotineira relacionada ao Direito Administrativo, Tributário e Financeiro, tais como:

• Recuperação de créditos decorrente de irregularidades nos repasses constitucionais aos municípios, a exemplo do FUNDEF, FUNDEB e FPM;
• Recuperação e desoneração de tributos incidentes sobre a folha de pagamento;
•  Patrocínio de Ação Civil Pública, Ação de Improbidade e outras ações judiciais voltadas à defesa do patrimônio, direitos e interesses do ente público.

A atuação consultiva visa a orientar o órgão público no planejamento e desenvolvimento de estratégias para melhor atender o interesse público, prevenir ilegalidades e afastar a aplicação de sanções, em especial, por meio da:

•  Revisão do Código Tributário Municipal e toda legislação correlata, visando a modernização da gestão tributária e eficiência da arrecadação municipal;
• Consultoria em matérias relacionadas à Gestão da Transparência, Licitações e Contratos Administrativos e Gestão Tributária;
• Implantação, regulamentação e capacitação dos servidores públicos para utilização do eSocial – Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais;
• Revisão e elaboração de projetos de atos normativos específicos.