A atuação do escritório abrange a Consultoria Jurídica e o patrocínio dos interesses dos clientes nas esferas judicial e administrativa, envolvendo o Direito Administrativo, Tributário e Financeiro.
Consultoria e acompanhamento de processos (judiciais e administrativos) decorrentes da relação jurídica com a Poder Público, em especial:
- Inquérito Civil;
- Ação Civil Pública;
- Ação de Improbidade Administrativa;
- Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
- Acordo de Não Persecução Civil – ANPC
- Mandado de Segurança;
- Ação Popular;
- Habeas Data;
- Processos Administrativos (Licitatório, Disciplinar ou Sancionatório);
- Tomada de Contas Especial perante os Tribunais de Contas;
- Análise jurídica de editais e contratos administrativos;
- Assessoria no planejamento e seleção dos documentos necessários à participação em licitação ou contratação direta;
- Elaboração de impugnações, recursos e contrarrazões em processo de licitação, assim como, o patrocínio de ações judiciais e defesas junto aos Tribunais de Contas;
- Regularização de imóveis rurais e urbanos perante os órgãos públicos;
- Regularização da utilização de imóveis da União, pelo particular.
O escritório possui atuação contenciosa junto à Justiça Estadual e Federal, patrocinando a defesa de Órgãos Públicos em todas as instâncias, em litígios específicos, abrangendo matéria complexa e não rotineira relacionada ao Direito Administrativo, Tributário e Financeiro, tais como:
- Recuperação de créditos decorrente de irregularidades nos repasses constitucionais aos municípios, a exemplo do FUNDEF, FUNDEB e FPM;
- Recuperação e desoneração de tributos incidentes sobre a folha de pagamento;
- Patrocínio de Ação Civil Pública, Ação de Improbidade e outras ações judiciais voltadas à defesa do patrimônio, direitos e interesses do ente público.
A atuação consultiva visa a orientar o órgão público no planejamento e desenvolvimento de estratégias para melhor atender o interesse público, prevenir ilegalidades e afastar a aplicação de sanções, em especial, por meio da:
- Revisão do Código Tributário Municipal e toda legislação correlata, visando a modernização da gestão tributária e eficiência da arrecadação municipal;
- Consultoria em matérias relacionadas à Gestão da Transparência, Licitações e Contratos Administrativos e Gestão Tributária;
- Implantação, regulamentação e capacitação dos servidores públicos para utilização do eSocial – Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais;
- Revisão e elaboração de projetos de atos normativos específicos.